Detalhamento do Processo de Importação Direta

Detalhamento do Processo de Importação Direta pelo RTS
Termo Responsabilidade de Importação Direta
BRAZIL BORDER LLC
PCChacur Intermediação e Agenciamento de Serv. em Geral

I – Quem Somos?

Ecletiq (BRAZIL BORDER LLC), fundada em 2016 – Florida/Miami nasceu para atender consumidores Brasileiros que desejam adquirir produtos importados de boa qualidade, através do processo de Importação Direta, de forma lícita, com garantia de 3 meses e oferecendo assistência técnica no Brasil.

II – Modelo da Importação Direta:

O Regime de Tributação Simplificado da Receita Federal (RTS), permite que uma Pessoa Física ou Jurídica importe diretamente, valores de até USD 3,000.00 (valor do produto + frete), por encomenda, não ultrapassando USD 100,000.00 por ano.

Estes valores trazem uma grande possibilidade de produtos que podem fazer parte da lista de consumo, de forma licita e legal.

III- Impostos Envolvidos na Operação:

Imposto de Importação, cuja alíquota é de de 60% sobre o valor do produto acrescido do frete.
ICMS do estado de destino, com o calculo com base no Valor do produto, adicionado do frete e do Imposto de Importação.

Com estes impostos, praticamente o valor original do produto basicamente dobra, mas há a vantagem de não incidir IPI, PIS importação e COFINS importação, sem a necessidade de emissão de nota fiscal de venda.

IV – Documentos Oferecidos ao Importador Cliente Final:

Sendo a importação feita através do RTS, o Cliente Importador, tem direito aos seguintes documentos que provam a idoneidade da operação.

1. Invoice Comercial,

2. DIR – Declaração de Importação,

3. GNRE – Comprovação de Pagamento do ICMS,

4. Nota Fiscal de Serviços da Representante da Ecletiq no Brasil, A DIR, assim como a GNRE demonstram o valor da taxa de cambio utilizada para a conversão do valor em dólares da Invoice Comercial na moeda corrente do Brasil o Real.

Portanto, a soma do valor registrado nestes quatro documentos será o valor pago pelo Consumidor Importador na aquisição do bem importado.

A DIR – Declaração de importação, possui o mesmo efeito de uma Nota Fiscal eletrônica, sendo possível dar entrada no Ativo da contabilidade de uma Empresa, para oficializar a aquisição em sua contabilidade.

A GNRE – Comprovante de ICMS, possibilita o registro do débito de ICMS no Livro Contábil.
Neste modelo, empresas (B2B) podem perfeitamente importar bens e justificá-los em sua contabilidade de forma lícita, trazendo compliance para as aquisições.

V – Órgãos Certificadores: INMETRO – IPEM – ABNT – ANVISA – ANATEL:

Todas as encomendas adquiridas em nosso sistema, chegam através dos aeroportos Brasileiros, e são submetidas à Fiscalização da Receita Federal, que pode, quando achar procedente, encaminhar aos órgãos certificadores como Anvisa, Anatel, e outros presentes no aeroporto.

Vale a ressalva de que os bens importados neste modelo não se destinam ao processo de comercialização ou revenda, mas para o consumo do importador, seja o mesmo Pessoa Física ou Jurídica.

Portanto, a responsabilidade sobre o destino do bem importado após a entrega, é do Consumidor Importador.

VI – Sobre o Preço dos Produtos Anunciados:

O preço dos produtos anunciados incluem todos os impostos aduaneiros e frete nacional e internacional, sendo que não há nenhuma taxa ou valor financeiro a ser recolhido a mais do valor pago no momento da compra.

Não há nenhuma requisição de pagamento de impostos para o Consumidor Importador, pois todos estes custos são de responsabilidade da Ecletiq, ou seja, o Consumidor Importador não tem nenhuma obrigação alfandegária, ou de transporte a ser paga, todos os custos de importação já fazem parte do preço do produto.

Sobre Prova de Valor ou Identidade do Consumidor

Importador para Receita Federal:

A receita Federal possui a prerrogativa de exigir comprovante de pagamento e documento para certificar-se de que o Consumidor Importador “é ele mesmo” e que seu CPF ou CNPJ não esta sendo utilizado por terceiros para importação de bens no regime do RTS.

Para tanto, o Consumidor Importador deve oferecer um destes documentos no momento da compra:

1 – Foto do e verso de sua CNH, ou Carteira de Identidade, ou Título de Eleitor.

2 – Comprovante de endereço, seja conta de energia, ou telefonia.

Após a efetivação do processo de importação, os documentos serão deletados do sistema seguindo as orientações da Politica de Privacidade, e somente serão utilizados no caso da exigência por parte da Fiscalização da Receita Federal.

VII – Do Código de Defesa do Consumidor:

É claro e explícito que o responsável pelo bem importado no Regime de Importação Direta – RTS é o Consumidor Importador.

Entretanto a Ecletiq, se posiciona para respeitar o CDC, nas seguintes condições:

A – Direito ao Arrependimento:

A Ecletiq aceita devoluções dentro do prazo de 7 (sete) dias do recebimento do bem ou encomenda somente se:

1 – Se a embalagem não for violada,

2 – Se o produto não for utilizado,

3 – Se a embalagem e o produto e acessórios estiverem intactos, sem sinal uso ou utilização, com possibilidade de devolução para o fabricante no exterior.

4 – Devoluções sem a embalagem original não serão aceitas,

B -Da Garantia do Produto ou Bem Importado:

1 – A Grantia oferecida é de 90 dias.

2 – A Ecletiq envidará todos os esforços para reparação ou troca de produtos que apresentarem vício ou defeito, desde que não seja observado “mau uso” por parte do Consumidor Importador.

Por se tratar de bem importado pelo Consumidor Importador, a substituição de peças ou do produto poderá demorar mais que 30 (trinta) dias, pois apesar de todos os produtos serem reparados no Brasil, a localização e a importação de peças específicas podem demorar mais que gostaríamos, portanto, o Consumidor Importador deve contar com paciência para o reparo de seu bem importado.

3 – No caso de troca de produto em garantia por vício ou defeito, o prazo de entrega é de 30 dias úteis no caso da Receita Federal não estar em “Operação Padrão” ou greve,

4 – Caso o produto a ser substituído não esteja presente no estoque, A Ecletiq oferecerá produto semelhante ou superior que execute as mesmas funções do produto adquirido cujo defeito foi constatado.

5 – Todo o produto devolvido ou retornado para a Ecletiq através da Logistica Reversa dos Correios, não possuem custo de transporte para o Consumidor Importador.

6 – O Consumidor importador se obriga a executar a devolução através dos Correios, cujo código de postagem é oferecido pela Ecletiq, sem custo algum, para proceder com o processo de devolução.

7 – Se a Assistência Técnica da Ecletiq constatar através de laudo técnico o “mau uso” do bem importado, não será obrigada a oferecer garantia, mas poderá colaborar no reparo do bem ou produto oferencendo orçamento ao Consumidor Importador.

8 – A Ecletiq somente oferecerá garantia ou assistência técnica dos bens adquiridos cujo processo de importação foi realizado através de seu sistema, confirmando o numero de pedido da loja /marketplace onde houve a transação de compra com o devido HAWB (House Air Waybill) no nome do Consumidor Importador.

9 – A Ecletiq não se responsabiliza por danos causados ao Consumidor Importador pelo bem importado, já que o mesmo escolheu o produto, leu devidamente o manual, e conhece e reconhece todos os cuidados em seu uso ou utilização.

10 – O Consumidor Importador, pode requerer Manual de Instrução em PDF, traduzido para o Português, se não estiver presente no site de vendas para o SAC da Ecletiq – voce@ecletiq.com.

11 – A Ecletiq poderá fornecer vídeos originais do Fabricante ao Consumidor Importador, desde que disponíveis e solicitados.

Sempre a Ecletiq faz o possível para que seus Consumidores Importadores sejam atendidos e coleciona muitos elogios desde 2016 quando iniciou suas operações.

VIII – Do Prazo de Entrega:

Geralmente, o prazo de entrega da Ecletiq é de 20 dias corridos, mas há produtos cujo o prazo de entrega por parte do fornecedor no exterior é maior que o costumeiro, neste caso, sempre entramos em contato com o cliente, seja de forma direta, ou através das plataformas dos marketplaces em que operamos, comunicando o prazo e oferencendo link de acompanhamento de entrega no site www.bbexp.com.br.

Em momento algum deixamos nossos clientes sem informação sobre sua encomenda.

Operação Padrão da Receita Federal:

A operação-padrão, também conhecida como operação tartaruga, é uma fiscalização mais rigorosa da Receita Federal em documentos e mercadorias na alfândega. Essa iniciativa atrasa a importação e exportação de produtos, o que pode afetar a economia

Neste caso, a Ecletiq comunica ao cliente a posição de sua encomenda, com uma previsão de liberação alfandegária.

Em até 24 Vinte quatro) horas úteis, excetuado Sábado, Domingos e Feriados.

Para que possamos cumprir com as legalidades da importação, temos que fechar o cambio antecipadamente, por este motivo, as formas de pagamento aceitas são o PIX, Boleto Bancário e Cartão de Credito.

Este pagamento, já inclui todos os custos no processo de importação – Impostos, Frete Nacional, Internacional, Taxas Aeroportuárias.

A Ecletiq entende que o Consumidor Importador esta ciente de todas as informações acima, ao realizar a aquisição de seu bem importado.

Estamos a disposição como parabenizamos pela sua compra!

Paulo Cesar Chacur
Diretor Executivo PCChacur Intermediação e Agenciamento de Serv. em Geral
paulo.chacur@brazilborder.com
Brazil Border LLC é representada no Brasil pela PCChacur Intermediação e Agenciamento de Serviços em Geral.
Ecletiq – Marca pertencente à Brazil Border LLC.
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